Questão
ID 3449982Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA
Ano: 2013 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Segundo a lei complementar 101/2000, art. 5, inciso III, parágrafo 4, o que é vedado consignar na lei orçamentária?