Questão 3449979

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3449979

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida somente em caso de erro.
Alternativa B:
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Alternativa C:
O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Alternativa D:
O Poder Executivo de cada ente colocará, à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, com exceção da corrente líquida.
Alternativa E:
As previsões de receitas devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos e da projeção para o ano seguinte.