Questão 3449969

A Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 4.320/64 conflitam em inúmeros pontos e também no escopo a que se dirigem, razão pela qual esta última pode ser considerada tacitamente revogada, exceto no que se refere à matéria estritamente orçamentária.

Não há propriamente conflito entre essas leis, uma vez que a LRF, sendo lei complementar, é hierarquicamente superior à Lei nº 4.320/64, revogando-a, portanto, integralmente, em vários aspectos, como o dos restos a pagar e o das renúncias fiscais.

Ambas fazem as vezes de normas gerais em matéria de finanças públicas e Direito Financeiro, ainda que se destinem a escopos diversos, devendo-se considerar que a Lei Complementar nº 101/2000 revogou a Lei nº 4.320/64 apenas no tocante à disciplina das receitas públicas.

A LRF não revogou a Lei nº 4.320/64, exceto em pontos específicos em que impôs disciplina diferente, tais como os conceitos de dívida fundada, empresa estatal dependente, operações de crédito, bem como o tratamento dado aos Restos a Pagar.

Não há conflito entre essas leis nem revogação, uma vez que, enquanto a Lei nº 4320/64 prescreve normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal transparente e equilibrada, a LRF estabelece as normas gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços.