Questão 3449965

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3449965

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Abrangência

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos

As disposições contidas na Lei Complementar nº. 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Na União está compreendida a obrigação do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas.
Alternativa B:
Na União está compreendida a obrigação do Poder Judiciário, salvo o Ministério Público.
Alternativa C:
Nas obrigações dos Estados não se entendem consideradas as do Distrito Federal.
Alternativa D:
Os Tribunais de Contas dos Municípios, quando houver, não estão incluídos nas obrigações previstas na referida Lei Complementar.
Alternativa E:
As Empresas Estatais e as Fundações da administração direta não estão incluídas nas obrigações previstas na referida Lei Complementar.

Estatísticas Cadernos

Questão 3449965

Continue estudando na plataforma