Questão 3449960

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3449960

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul


Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/00) que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita

Alternativas da questão 3449960
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