Questão
ID 3449938Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Com relação às normas de transparência ditadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Para efeitos de transparência, são válidas as divulgações eletrônicas dos instrumentos de gestão fiscal previstos em Lei.
II. A transparência fiscal é assegurada por meio do incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas, durante os processos orçamentários.
III. A transparência fiscal é assegurada pela adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Assinale: