Questão 3449919

Proibição de aplicação de receita de venda de bens e direitos para uso em despesas correntes.

Inclusão de novos projetos na lei orçamentária e nas de créditos adicionais somente após atender àqueles em execução e contemplar despesas de conservação do patrimônio.

Elaboração de relatório resumido sobre o inventário dos bens públicos para o Tribunal de Contas para dar ampla publicidade.

Anulação de ato de desapropriação de imóveis urbanos sem que haja prévia e justa indenização em dinheiro.

Depósitos em instituições financeiras oficiais das disponibilidades de caixa dos Municípios, dos órgãos ou entidades municipais e das empresas por ela controladas.