Questão
ID 3449917Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2014 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um percentual máximo para a despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para cada ente da Federação. Para os Estados, que possuem um Tribunal de Contas dos Municípios, esse limite para o seu Poder Legislativo corresponde ao seguinte percentual: