Questão 3449916

Direito Financeiro · 2014

Questão

ID 3449916

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Limitação de Empenho

Ano: 2014 Banca: UNIVASF - Universidade Federal do Vale do São Francisco Órgão: Universidade Federal do Vale do São Francisco

Sobre o mecanismo de limitação de empenho previsto na Lei Complementar N.º 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O mecanismo de limitação de empenho determina a obrigatoriedade de verificar, bimestralmente, se a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Alternativa B:
As despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não são objeto de limitação.
Alternativa C:
A limitação de empenho se aplicará, principalmente, sobre as despesas de caráter obrigatório.
Alternativa D:
Os critérios e forma de limitação de empenho devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa E:
A limitação de empenho fica dispensada no caso de calamidade pública, estado de defesa ou estado de sítio.