Questão 3449913

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3449913

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Abrangência

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Alternativa B:
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Alternativa C:
As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em âmbito federal, obriga o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público Federal.
Alternativa D:
As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) obrigam toda a administração direta e, também, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Alternativa E:
As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não alcançam o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, o Tribunal de Contas do Município.