Questão 3449910

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3449910

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2014 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro

São exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal que devem ser comprovadas por parte do beneficiário, para que haja a realização de convênios, EXCETO:

Alternativa A:
a existência de dotação específica e previsão orçamentária de contrapartida.
Alternativa B:
o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Alternativa C:
a existência de lei aprovada pelo poder legislativo do ente beneficiário, autorizando a celebração do convênio.
Alternativa D:
de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
Alternativa E:
a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

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