Questão 3449906

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3449906

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

A renúncia de receitas, conforme prevista na Lei Complementar n.º 101/00, deverá atender a condições compensatórias. São algumas dessas condições:

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