Questão 3449900

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2014

Questão

ID 3449900

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Nulidades

Ano: 2014 Banca: UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina Órgão: Universidade Federal de Santa Catarina

Em relação à importância da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal
– LRF) no que tange a despesas com pessoal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: Na ocasião de ultrapassagem do limite para a despesa total com pessoal nos casos da LRF,
é obrigatória a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à
nova carga horária.
Alternativa B: Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de
servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
Alternativa C: A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LRF para despesas com pessoal
será realizada ao final de cada bimestre.
Alternativa D: É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos
noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou Órgão referido
na LRF.
Alternativa E: A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos vinte e quatro imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

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