Questão
ID 3449895Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Abrangência
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, alcançando com isso, no caso da(os)