Questão 3449890 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FCC 2014

Questão

ID 3449890

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Em uma situação hipotética, o Presidente da República,
com base no disposto no art. 153, caput, inciso I, combinado
com o § 1º desse mesmo artigo da Constituição
Federal, reduziu a alíquota do Imposto de Importação.
A referida redução, que representa renúncia de receita
tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentário-
financeiro do montante de perda de receita e sem
atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Levando em conta o que a Lei Complementar nº 101/00
estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fiscal,
essa redução

Alternativa A: não pode ser feita, pois representa renúncia de
receita.
Alternativa B: só pode ser feita se acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa C: pode ser feita, pois, como redução de alíquota não é
benefício fiscal, sua redução, em relação aos tributos
de maneira geral e aos impostos de maneira específica,
não representa renúncia de receita.
Alternativa D: só pode ser feita se o autor da proposta, para sua
concessão, houvesse demonstrado que essa renúncia
foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa E: pode ser feita, pois, tal como as alíquotas do IOF, as
alíquotas do Imposto de Importação podem ser alteradas
por ato do poder executivo, atendidas as condições
e os limites estabelecidos em lei, não estando
sujeitas às limitações contidas no art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.

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Questão 3449890

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