Questão 3449872

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3449872

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2014 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
impõe que a operação de crédito:

Alternativa A: por antecipação de receita esteja proibida no
último ano de mandato do Prefeito Municipal
Alternativa B: com infração aos termos legais seja
considerada nula, procedendo-se ao seu
cancelamento, mediante a devolução do
principal, acrescido de juros e demais encargos
financeiros
Alternativa C: entre uma instituição financeira estatal e o ente
da Federação que a controle, na qualidade de
beneficiário do empréstimo, seja precedida de
autorização do Banco Central do Brasil
Alternativa D: por meio de assunção de obrigação, sem
autorização orçamentária, com fornecedores
para pagamento a posteriori de bens e
serviços, seja autorizada pelo Chefe do
Executivo