Questão 3449871

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2014

Questão

ID 3449871

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Garantia e Contragarantia

Ano: 2014 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garantia
e Contragarantia em Operações de Crédito,
determinando expressamente que:

Alternativa A: os Municípios e Estados só poderão oferecer
garantias para operações internas, cabendo à
União a garantia para operações externas
Alternativa B: quando honrarem dívida de outro ente, em
razão de garantia prestada, a União e os
Estados poderão condicionar as transferências
constitucionais ao ressarcimento daquele
pagamento
Alternativa C: a contragarantia é exigida de órgãos e
entidades do próprio Ente em operações de
crédito com ele entabuladas
Alternativa D: o ente da Federação cuja dívida tiver sido
honrada pela União ou por Estado, em
decorrência de garantia prestada em operação
de crédito, terá suspenso pelo prazo de um
ano o acesso a novos créditos ou
financiamentos