Questão 3449869

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3449869

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Tribunais de Contas na LRF

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, fiscalizarão a gestão fiscal, com ênfase, no que se refere, entre outros,

Alternativa A:
os limites e condições para abertura de créditos especiais destinados as despesas de caráter emergenciais e as inscrições em restos a pagar.
Alternativa B:
o cumprimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Alternativa C:
o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e as providências tomadas, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
Alternativa D:
a aplicação de recursos vinculados e a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
Alternativa E:
o atingimento das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual − LOA e as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.