Questão 3449864

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3449864

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da
transparência da gestão fiscal foi significativamente expandida
depois da aprovação da Lei Complementar n.º 131/2009. No que se
refere a esse assunto, assinale a opção correta.

Alternativa A: Os empréstimos do BNDES e as respectivas avaliações
circunstanciadas devem integrar a prestação de contas da
União.
Alternativa B: As informações pormenorizadas sobre a execução financeira
devem constar dos meios eletrônicos de acesso público no
prazo máximo de dez dias úteis.
Alternativa C: A participação popular deve restringir-se às fases de discussão,
aprovação e controle dos planos e orçamentos.
Alternativa D: A adoção de um sistema integrado de administração financeira
e controle é obrigatória para todos os municípios.
Alternativa E: No caso do governo federal, a disponibilização das contas do
chefe do Poder Executivo a todos os cidadãos é desnecessária.

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