Questão 3449855 de Legislação Federal - IDECAN 2014

Questão

ID 3449855

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear

A Lei Complementar nº 101/2000, em seu Capítulo VI – Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, dispõe que “A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais”.

O disposto anteriormente aplica‐se à toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e as composições de dívidas decorrentes de operações de crédito.
Alternativa B:
O Banco Central do Brasil está proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo superior a trezentos e sessenta dias.
Alternativa C:
A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.
Alternativa D:
Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica, que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
Alternativa E:
Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

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