Questão 3449847

estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

as despesas com pessoal, nos municípios, não poderão exceder a 75% da receita corrente líquida.

a geração de despesas deve vir acompanhada de uma justificativa simples da autoridade competente.

a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.