Questão 3449827

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 3449827

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sobre transferências voluntárias, julgue os itens que se seguem.



O fato de um município não ter instituído o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber transferências voluntárias da União.
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