Questão 3449818 de Legislação Federal - FCC 2015

Questão

ID 3449818

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Refinanciamento da Dívida Mobiliária

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

A dívida e o endividamento público são temas de grande
relevância nas atribuições do controle externo, e é na Lei
de Responsabilidade Fiscal − LRF que se encontra uma
extensa regulação dos vários aspectos a eles relacionados.
No tocante à composição da dívida e do endividamento,
a LRF estabelece que

Alternativa A: será incluída na Dívida Pública Consolidada da
União a relativa a títulos da responsabilidade da Secretaria
do Tesouro Nacional.
Alternativa B: a Dívida Pública Consolidada ou Fundada compreende
o montante total, com a inclusão de todas
as duplicidades e das obrigações financeiras do ente
da Federação.
Alternativa C: a concessão de garantia é o compromisso de adimplência
de obrigação não financeira ou contratual
assumida por ente da Federação ou entidade a ele
vinculada.
Alternativa D: o refinanciamento do principal da Dívida Mobiliária
não excederá, ao término de cada exercício, o montante
do final do exercício anterior, subtraído ao das
operações de crédito autorizadas no orçamento para
este efeito e efetivamente realizadas.
Alternativa E: o refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária compreende
a emissão de títulos para pagamento do
principal acrescido da atualização monetária.

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Questão 3449818

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