Questão
ID 3449797Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens relativos às despesas públicas.
Caso um dado ente federado, ao final do segundo quadrimestre de 2015, tenha ultrapassado o limite de gasto com pessoal em R\$ 600 milhões, isso significará que, até o final de dezembro de 2015, ele deverá reduzir em no mínimo R\$ 300 milhões a despesa com pessoal, sob pena de ficar impedido de receber transferências voluntárias a partir de janeiro de 2016.