Questão
ID 3449784Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Recondução da Dívida aos Limites
Ano: 2014 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro
A dívida consolidada de um determinado município ultrapassou, no final de um quadrimestre, o limite legal estabelecido. De acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá retornar ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes. Conforme, também, preconizado no referido diploma legal, no primeiro quadrimestre deverá ter uma redução pelo menos do seguinte percentual: