Questão
ID 3449763Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar: