Questão
ID 3449751Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí
O Estado do Piauí entregou recursos de capital a outro ente da Federação a título de cooperação. Esse fato é denominado transferência voluntária, pois não decorreu de determinação constitucional ou legal e nem se referiu aos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, inclui-se, dentre as regras atinentes a esse tipo de repasse,