Questão 3449748

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 3449748

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Abrangência

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A Lei Complementar n^o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,

Alternativa A:
nas suas referências à União, o Ministério Público está excluído.
Alternativa B:
nas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Alternativa C:
nas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal.
Alternativa D:
suas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações.
Alternativa E:
nas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.

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