Questão 3449734

A Lei Complementar n°. 109/2001 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A Lei objetiva aprimorar a gestão dos recursos públicos, por meio de ações planejadas e transparentes.

Corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Estabelece metas de resultados entre receitas e despesas com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito e concessão de garantias.