Questão 3449723

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 3449723

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Anexo de Riscos Fiscais - ARF

Ano: 2015 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Sobre as normas desta legislação, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na lei complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
Alternativa B:
A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexos de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Alternativa C:
A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos somente pela União.
Alternativa D:
É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.