Questão
ID 3449718Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Fundo do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Caruaru
A Lei Complementar nº 101/2000 institui a criação do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.
Este fundo será constituído