Questão
ID 3449707Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)
Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar
De acordo com o estabelecido na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal - , se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, ainda é permitido que o poder ou órgão que houver incorrido no excesso realize a( o):