Questão 3449706

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2015

Questão

ID 3449706

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:

Alternativa A:
Não há impedimento legal para que o montante previsto para as receitas de operação de crédito superem o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Alternativa B:
É despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
Alternativa C:
As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal.
Alternativa D:
Configura renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Alternativa E:
Concessão de isenção em caráter não geral é modalidade de renúncia de receita.