Questão 3449661

se verificado ao final de um quadrimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento às metas de resultados primário ou nominal estabelecidos, deverão ser promovidas limitação de empenho e movimentação financeira

havendo restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, deve ser realizada de forma proporcional às reduções efetivadas

se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, o ente deve conduzir a dívida ao seu limite até o final do 3º trimestre subsequente

até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes, respectivamente, a cada quadrimestre