Questão 3449659 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FCC 2015

Questão

ID 3449659

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

Um determinado Município do Estado de Goiás pretende reduzir a alíquota do ISSQN de 3% para 1,5%. Tal medida ocasionará forte redução na arrecadação desse tributo.

Com base no que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, essa redução de alíquota poderá ser feita,

Alternativa A: desde que o seja mediante a edição de Lei Complementar municipal.
Alternativa B: desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência
e nos dois seguintes; que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias; e que esteja acompanhada de medidas de
compensação, no período referido, por meio do aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.
Alternativa C: bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes; e que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período referido, por meio do
aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.
Alternativa D: sem qualquer restrição, pois ela não representa renúncia de receita.
Alternativa E: bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes; e que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

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Questão 3449659

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