Questão
ID 3449656Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Títulos da Dívida Oferecidos em Caução
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
De acordo com Lei Complementar nº 101/2000, lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles
previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de
garantias. Poderá(ão) ser oferecido(s) em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas
em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda
previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de
garantias. Poderá(ão) ser oferecido(s) em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas
em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda