Questão 3449647

A lei complementar nº 101/2000 trouxe inúmeros avanços ao ordenamento jurídico brasileiro, ficando conhecida como lei de responsabilidade fiscal. A própria Constituição Federal aduz que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, que ficaram fixados no referido diploma complementar supra citado. Desse modo, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, que estão discriminados na lei. Ante o exposto, assinale a alternativa CORRETA sobre estes percentuais: