Questão 3449646

De acordo com as exigências fixadas pela Constituição Federal, leis e resoluções da esfera federal, o município é obrigado a destinar parte de sua receita a determinado fim, assim como limitar determinadas despesas com base em parâmetros. Nesse sentido, o percentual máximo que o município pode comprometer da sua receita corrente líquida, em cada período de apuração, com despesa total com pessoal, é de: