Questão 3449641

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que se refere a:

I. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

II. Destinação de recursos obtidos com a alienação de passivos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.

III. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

IV. Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

É verdadeiro o que se afirma em: