Questão 3449637

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 3449637

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

De acordo com o disposto na LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 —,

Alternativa A: após a publicação da LOA, o Poder Executivo deverá estabelecer metas trimestrais de arrecadação.
Alternativa B: no cálculo da receita corrente líquida estadual, serão desconsiderados os valores pagos ou recebidos em decorrência da Lei Kandir.
Alternativa C: a contratação de pessoal terceirizado para ampliar o atendimento de saúde municipal está isenta dos limites de gasto com pessoal.
Alternativa D: a LDO da União deve definir os objetivos macroeconômicos a serem alcançados, obedecida a metodologia definida no PPA.
Alternativa E: será considerada lesiva ao patrimônio público a despesa continuada que não estiver associada às suas respectivas medidas
compensatórias.