Questão 3449627

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3449627

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Federal do Pará

Quanto às transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

Alternativa A:
a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada é admitida em até dez por cento do seu valor.
Alternativa B:
a existência de dotação específica constitui exigência para sua realização.
Alternativa C:
a observância do limite da despesa total com pessoal é obrigatória somente para a União.
Alternativa D:
pelo seu caráter impositivo, é dispensado o cumprimento do limite constitucional relativo à educação.
Alternativa E:
a previsão orçamentária de contrapartida é facultativa em todos os casos.