Questão
ID 3449623Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Tribunais de Contas na LRF
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Na fiscalização da gestão fiscal foi constatado que o montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado da federação ultrapassou 90% do limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000. Nestas condições, o Poder Executivo