A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu limites para os gastos com pessoal dos entes públicos, definindo percentagens para a repartição destes limites nos três níveis de governo: União, Estados e Municípios. Determinado Estado da Federação realizou os seguintes valores como execução do orçamento durante o ano: Receita Corrente Líquida no ano 250.000,00 Despesas com o pessoal do Judiciário no ano 15.000,00 Despesas com o pessoal do Executivo no ano 125.000,00 Despesas com o pessoal do Ministério Público no ano 5.000,00 Despesas com o pessoal do Legislativo e Tribunal de Contas no ano 5.000,00 Tendo em vista o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

o Estado em questão cumpriu todos os limites do gasto com pessoal definidos no artigo 20 da LRF, para a repartição global para este tipo de gasto.

o gasto com o pessoal do Ministério Público está no limite definido pelo artigo 20 da LRF.

o gasto Executivo está no limite determinado pelo artigo 20 da LRF.

os gastos com o Legislativo e Tribunal de Contas foram superiores ao definido pelo artigo 20 da LRF.

o gasto com o pessoal do Judiciário está acima do limite definido pelo artigo 20 da LRF.

Questão 3449615

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2016

Questão

ID 3449615

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limites de Despesas com Pessoal

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu limites para os gastos com pessoal dos entes públicos, definindo percentagens para a repartição destes limites nos três níveis de governo: União, Estados e Municípios. Determinado Estado da Federação realizou os seguintes valores como execução do orçamento durante o ano:

Receita Corrente Líquida no ano	250.000,00
Despesas com o pessoal do Judiciário no ano	15.000,00
Despesas com o pessoal do Executivo no ano	125.000,00
Despesas com o pessoal do Ministério Público no ano	5.000,00
Despesas com o pessoal do Legislativo e Tribunal de Contas no ano	5.000,00

Tendo em vista o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Estado em questão cumpriu todos os limites do gasto com pessoal definidos no artigo 20 da LRF, para a repartição global para este tipo de gasto.
Alternativa B:
o gasto com o pessoal do Ministério Público está no limite definido pelo artigo 20 da LRF.
Alternativa C:
o gasto Executivo está no limite determinado pelo artigo 20 da LRF.
Alternativa D:
os gastos com o Legislativo e Tribunal de Contas foram superiores ao definido pelo artigo 20 da LRF.
Alternativa E:
o gasto com o pessoal do Judiciário está acima do limite definido pelo artigo 20 da LRF.

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