Questão
ID 3449612Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2016 Banca: IGECS - Instituto de Gestão de Cidades Órgão: Instituto de Previdência e Assistência de Cotia
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é denominada: