Questão 3449598

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3449598

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

Com relação às principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A imposição de limites de despesa com pessoal nas diferentes esferas do governo, o que já estava previsto na Constituição.
Alternativa B:
A limitação de endividamento, salvo empréstimos tomados entre unidades administrativas distintas dentro da mesma esfera.
Alternativa C:
A imposição de um teto para endividamento, aplicando penas imediatas no caso de ultrapassagem desse limite.
Alternativa D:
O controle do endividamento das esferas, sendo dos Estados e Municípios feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados e da União pelo Senado.
Alternativa E:
A criação do Programa Nacional de Desestatização, com a concessão da provisão dos serviços de utilidade pública para o setor privado.