Questão 3449597 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 3449597

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

À luz do que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), assinale a opção correta.

Alternativa A: A autorização legislativa para a renúncia de receita poderá ser
conferida desde que previstas as medidas de compensação
durante a vigência da renúncia e demonstrada a ausência de
impacto para as metas fixadas.
Alternativa B: Se um estado ultrapassar o limite com as despesas de pessoal,
ficará impedido de receber transferências voluntárias no
primeiro bimestre do último ano de mandato do titular do
Poder Executivo.
Alternativa C: Em municípios com menos de cinquenta mil habitantes,
a verificação do cumprimento dos limites de despesas com
pessoal deve ser feita até trinta dias após o encerramento do
exercício financeiro.
Alternativa D: A estimativa de receita considerada para fins de alteração
legislativa será acompanhada de sua demonstração evolutiva
dos dois anos anteriores, além da projeção para os três anos
seguintes, independentemente da metodologia de cálculo
e das premissas utilizadas.
Alternativa E: A lei veda o repasse correspondente às transferências
voluntárias ao ente federado que não inclua na própria
gestão fiscal a previsão e a efetiva arrecadação de taxas
e contribuições.