Questão 3449596

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3449596

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Recondução da Dívida aos Limites

Ano: 2016 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal, quais são as consequências para o ente, quando vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, enquanto perdurar o excesso?

Alternativa A:
Poderá refinanciar, parcialmente, o principal da dívida mobiliária e realizar operação de crédito, não obstante terá de reduzir 25% (vinte e cinco por cento) das despesas com pessoal.
Alternativa B:
Ficará impedido de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Alternativa C:
Será impedido de refinanciar o principal atualizado da dívida mobiliária, terá de limitar seus empenhos e eleger nova equipe econômica e fazendária.
Alternativa D:
Poderá contratar operações de crédito, receber transferências voluntárias, porém será impedido de refinanciar o principal atualizado da dívida imobiliária.

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