Questão
ID 3449559Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA
Ano: 2016 Banca: UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina Órgão: Universidade Federal de Santa Catarina
Segundo prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considere as afirmativas sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual.
I. Deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Deverá conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
III. Não pode consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
IV. Conterá o refinanciamento da dívida pública juntamente à lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Assinale a alternativa CORRETA.