Questão
ID 3449554Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2016 Banca: IAN - Instituto de Avaliação Nacional Órgão: Câmara Municipal de Paty dos Alferes
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz diversas normas relativas à prática de atos que implicarem renúncia de receita. Neste diapasão, não se considera como renúncia de receitas o ato do Chefe do Executivo que: