Questão 3449528

De acordo com o Art. 59 da lei de responsabilidade fiscal 101/2000, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Referente aos alertas dos Tribunais de Contas aos Poderes ou órgãos, julguem os itens que seguem.

I. Quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 95% (noventa e cinco por cento) do limite.

II. Quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.

III. Quando os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

A opção correta de acordo com as assertivas acima é: